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Edição: Brasil
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Regulamentação

Restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos ainda longe de consenso

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/2014 que restringe uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume ainda longe de consenso, segundo ficou demonstrado em audiência pública sobre o tema promovida pelo Senado.

Foto : Pedro França - Agência_Senado

Foto : Pedro França - Agência_Senado

Conforme o texto, os testes só serão admitidos em produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja outra técnica capaz de comprovar a segurança das substâncias. A audiência incluiu representantes de agências nacionais, de empresas de cosméticos, cientistas independentes e membros da comunidade de proteção animal.

(PLC) 70/2014

De acordo com principais grupos de proteção animal do Brasil, “pela forma como está redigido, esse projeto irá atrasar a proibição por tempo indeterminado e até mesmo abrir a porta para que esses testes continuem em estados onde já estão proibidos, como no estado de São Paulo.

A controvérsia em torno da questão levou a um impasse: aprovar o projeto da forma como está para tentar garantir algum avanço na proteção dos animais ou promover mudanças no texto e lidar com a possibilidade de o país ter que aguardar mais tempo pela vedação - ainda que parcial - do uso de animais em testes de cosméticos.

Vários palestrantes defenderam alterações para que esses testes sejam efetivamente eliminados no país.

"O projeto de lei proíbe testes em animais que já não acontecem mais, como os testes para ingredientes com efeitos conhecidos. E, o mais importante, o PLC também permite que empresas de cosméticos continuem usando animais ad eternum para testar ingredientes desconhecidos, o que se contrapõe à Lei de Crimes Ambientais de 1998. Esse projeto de lei é lesivo, pois, apesar de seu título, não consegue salvar uma única vida animal de testes de produtos cosméticos. É pior do que inócuo: é retrógrado", disse Dra. Vânia Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), grupo parceiro da campanha #libertesedacrueldade Brasil.

Dr. Márcio Lorencini, da produtora de cosméticos O Boticário, explicou como sua empresa eliminou todos os testes em animais para ambos, tanto produtos acabados como ingredientes, usando métodos in-vitro e computacionais.

Outros palestrantes, que falaram a favor do PLC 70/2014, foram o autor do projeto de lei o deputado federal Ricardo Izar, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Fontes: Agência Senado / Humane Society International

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